Diário de Notícias
Portugal é o que menos cresce dos países ricos Portugal será, entre os 30 países da OCDE, o que crescerá menos em 2006. E a organização sediada em Paris duvida mesmo de que o Governo português consiga atingir as suas metas para o crescimento económico e redução do défice orçamental.
O PS viabilizou ontem três propostas fiscais apresentadas pelo PCP, designadamente em matéria de tecto mínimo de IRS para os contribuintes que se encontram no chamado Regime Simplificado de tributação. A primeira proposta comunista refere que até à aprovação dos chamados indicadores de base técnico-científica o montante mínimo a tributar seja "igual a metade do valor do salário mínimo nacional mais elevado". Ou seja, este tecto passará a ser de 2620 euros, quando até agora era da ordem dos 3125 euros. A bancada do PS viabilizou, ainda, a proposta do PCP que defende igual fasquia para a determinação do lucro tributável das empresas que se encontrem também no Regime Simplificado, uma vez mais até que o fisco publique os respectivos indicadores de base técnico-científica. A terceira proposta do PCP a ter acolhimento no OE para 2006 prende-se com a questão dos carros em fim de vida. Assim, os proprietários de veículos com mais de 10 anos vão voltar a ter um benefício fiscal de mil euros se entregarem o automóvel para abate e comprarem um novo. Trata-se de repor uma proposta que foi criada pelo próprio José Sócrates quando era ministro do Ambiente na equipa de António Guterres. A proposta do PCP tem, ainda, uma majoração para os carros mais velhos. Dessa forma se o veículo para abate tiver 15 ou mais anos, o benefício fiscal será de 1250 euros.
O debate orçamental de ontem ficou ainda marcado pela disponibilidade do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomás, em debater a partir de Janeiro todas as questões referente ao sigilo fiscal, bem como ao principio do englobamento de todos os rendimentos, questões levantadas pela bancada do Bloco de Esquerda.Mas, com o executivo PS suportado por uma confortável maioria absoluta, a abertura para as mudanças neste Orçamento do Estado para 2006 primaram pela escassez.Do lado da oposição refira-se que Miguel Frasquilho, da bancada do PSD, considerou que "em nove meses este governo aumentou nove impostos", o que em seu entender põe em causa a própria competitividade da Economia portuguesa. O deputado social-democrata referiu, ainda, que de 2005 para 2006 existe uma previsão de aumento da carga fiscal em cerca de 5000 milhões de euros. O aumento da carga fiscal, designadamente o aumento da tributação para os reformados é , aliás, o núcleo central que levará o PSD a rejeitar hoje, o Orçamento.Também Pires de Lima, do CDS/PP, justificou várias medidas da sua bancada no sentido de não se manter o agravamento fiscal previsto pelo Governo, chamando uma vez mais a atenção para o facto de a economia real estar a ser fortemente prejudicada com este crescimento da carga fiscal.
Autarquias locais.
Num debate em que poucas foram as novidades, de realçar a prometida "revolução" a nível das autarquias locais. Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, reafirmou a intenção de no primeiro semestre de 2006 o executivo tencionar avançar com um amplo conjunto de mudanças no domínio das funções a serem descentralizadas para as autarquias. Em causa estará a revisão da própria Lei das Autarquias Locais, bem como mudanças no regime das empresas municipais e, por fim, um projecto em que se vai reequacionar toda a política de taxas municipais.Segundo Eduardo Cabrita, o OE deixa bem claro que o Governo "não é cego às políticas sociais", frisando que existe uma série de despesas que foram excluídas do limite de endividamento das autarquias. Entre estas os gastos com habitação social e as despesas de reposição de equipamentos relacionadas com os fogos florestais do último Verão.Recorde-se que ao longo de todo o debate orçamental a Associação Nacional de Municípios Portugueses contestou violentamente o "congelamento" de transferências para os valores de 2005 previstos no Orçamento para 2006.Hermínio Loureiro, do PSD, frisou mesmo que "o poder local não merecia esta machadada", e contestou uma vez mais a "discricionariedade" com que o executivo vai ficar nos 200 milhões de euros que inscreveu para os contratos-programa com as autarquias. Também Honório Novo, do PCP, aludiu à existência de um verdadeiro "saco rosa" de 200 milhões de euros.Na resposta, Teixeira dos Santos, ministro de Estado e das Finanças, rejeitou liminarmente que em causa estivesse qualquer tentação de discricionariedade na distribuição de verbas. Como realçou, em causa está a necessidade de também as autarquias locais contribuírem para o esforço de consolidação orçamental a que todo o país está obrigado.Hoje prosseguem no Parlamento as votações do articulado do Orçamento do Estado para 2006 , a que se seguem os discursos de encerramento do debate. Está já anunciado que só a bancada do PS irá viabilizar este Orçamento.
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