sexta-feira, janeiro 05, 2007

Revista da Imprensa Desportiva

47 comentários:

vermelho disse...

Da actualidade, ressalta, acima de tudo, a decisão do famigerado "Caso Nuno Assis".
Importa ensaiar algumas reflexões.
A presente decisão tem na sua génese uma atitude nunca antes vista no Portugal de Abril.
Radica numa clara e inequívoca violação de preceitos constitucionais relativos à independência e liberdade do movimento associativo – cfr. Art.º
46º da Constituição da República Portuguesa.
Um membro do Governo imiscuiu-se no movimento associativo não acatando uma decisão dos órgãos jurisdicionais próprios e competentes na matéria.
Não se conformando com a decisão do Conselho de Justiça da Federação
Portuguesa de Futebol, Laurentino Dias suscitou a sua reapreciação por uma entidade supra nacional.
Pensava que o tinha feito em nome da salvação da acreditação internacional do CNAD, mas não.
Fê-lo para que não houvesse a tentação de que a jurisprudência vertida no Acórdão do CJ fosse seguida por outros órgãos jurisdicionais de outras
modalidades.
E, porquê?
Porque, ali se dizia que ''o procedimento disciplinar pautou-se pela violação das garantias de defesa'' de Nuno Assis.
O organismo federativo concordou com a defesa do jogador, que invocava a nulidade da acusação por falta de factos, uma vez que aquela não lhe imputava qualquer acto consciente que tivesse levado ao resultado da análise, isto é, entendeu o CJ ser de exigir que da acusação conste o elemento subjectivo do tipo de ilícito disciplinar.
Esta exigência assume, em sede de processo disciplinar por doping, especial relevância, pois que a legislação aplicável nesta matéria consigna uma presunção de culpa do jogador cuja urina assuma um resultado positivo em relação a substâncias dopantes.
Aí se postula que se mostra desnecessário provar a intenção, a falta, a negligência ou o uso consciente por parte do jogador para o considerar dopado.
Assim, a decisão do CJ desconsiderou aquela norma e, por isso, o Conselho Consultivo da PGR a teve por ilegal.
Todavia, há que referir que a previsão de uma presunção de culpa em matéria disciplinar é, manifestamente, inconstitucional.
Desde logo, por violação do princípio constitucional da presunção da inocência.
Depois, em directa correlação e como expressão daquele princípio, por inverter o ónus da prova.
Face a esta presunção de culpa, incumbe ao arguido fazer a prova da sua inocência e não à acusação demonstrar a sua culpabilidade.
Provar o elemento subjectivo do tipo, através da demonstração analítica e objectiva da presença de substâncias dopantes na urina de um jogador seria solução constitucionalmente tolerada.
A adoptada não o é, assumindo-se como violadora da Constituição.
O caminho seguido foi o mais simples e fácil de um ponto de vista probatório - daí, a obstinação na sua manutenção enquanto princípio sacro-santo em
matéria de doping.
Aliás, o próprio Conselho de Disciplina da Liga assumiu a existência das invocadas nulidades, tendo, em conformidade, refeito a acusação, o que o CJ
considerou um novo erro processual, por falta de fundamento regulamentar.
Mas, veja-se esta decisão e aquele que não puniu Rui Jorge.
Á luz da supra aludida presunção de culpa, nos termos da qual se mostra desnecessário provar a intenção, a falta, a negligência ou o uso consciente por parte do jogador para o considerar dopado, não resta a mínima dúvida de
que Rui Jorge se teria de ter por dopado.
Os resultados da análise e contra-análise foram positivos, pelo que, nos termos da legislação aplicável, existiu consumo de substâncias dopantes.
Na ocasião, o corpo clínico do Sporting reconheceu não ter declarado um medicamento que o jogador estava a tomar, devidamente prescrito.
Isto bastou para que o jogador fosse absolvido, numa decisão completamente ao arrepio da legislação em vigor!
Ontem, o elemento subjectivo assumiu relevância (e bem, sublinhe-se), hoje já se mostra desprezível.
Incompreensível.
Mas, há mais.
Esta decisão viola, igualmente, outro princípio constitucional, qual seja o princípio “ne bis in idem”, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo facto.
Esta decisão não surge por via de um qualquer recurso interposto da decisão do CJ, mas antes ex novo mediante impulso processual da Agência Mundial Antidopagem.
A decisão do CJ transitou em julgado e, como tal, postergada resultou a sua reapreciação.
Deste modo, estamos perante um novo julgamento sobre os mesmos factos.
Por outro lado, Nuno Assis foi punido por uma Lei mais gravosa do que a do ordenamento jurídico português, o que, desde logo, face aos princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos em matéria penal e
disciplinar, obstaria à sua aplicação (cfr. Art.º 29º da CRP).
Em homenagem ao princípio da aplicação da Lei mais favorável ao arguido, a Lei Portuguesa seria sempre a aplicável.
Por outro lado, alvitrar-se uma qualquer utilização abusiva ou irregular de Nuno Assis pelo Benfica só será admissível à luz de um facciosismo anti-benfiquista extremo.
O caso remonta a 03 de Dezembro de 2005, quando o médio do Benfica acusou o metabolito 19-norandrosterona num controlo antidoping realizado no final do
jogo com o Marítimo, referente à 13ª jornada da Liga portuguesa de futebol.
A 03 de Fevereiro, Nuno Assis foi suspenso preventivamente e a 12 de Junho a Comissão Disciplinar (CD) da LPFP suspendeu-o por seis meses. O jogador poderia, no entanto, voltar à competição a 04 de Agosto, antes do início da
Liga de 2006/07, por já ter cumprido o castigo.
Mas o Benfica não concordou com o castigo aplicado ao seu jogador e recorreu para o CJ da FPF, alegando a inocência de Nuno Assis.
A 14 de Julho, o CJ da FPF decidiu pelo arquivamento do processo, ou seja, a escassos dias de findar a punição e em plena pré-época!
O Benfica utilizou Nuno Assis apenas quando tal lhe foi permitido por uma decisão transitada em julgado proferida pela instância competente.
Ao invés, tendo por diapasão a decisão do CJ, se houve prejudicados neste caso foram, precisamente, Nuno Assis e o Benfica.
Fruto da suspensão preventiva que lhe foi aplicada, Nuno Assis foi impedido de competir durante 161 dias.
Tal suspensão preventiva veio a redundar em absolvição.
Ou seja, viveu a mesma situação pela qual passam aqueles que tendo aguardado julgamento em prisão preventiva vêm a ser absolvidos.
Com uma agravante, no processo disciplinar de que foi alvo, os elementos de prova mostram-se insusceptíveis de mutação no decurso das diferentes fases processuais, ao contrário do processo penal.
Por menos, muitos já reclamaram indemnizações do Estado.
Por fim, dizer que a irrecorribilidade da decisão não me parece líquida, se atentarmos no caso de Abel Xavier.
Ignoro da justeza intrínseca da decisão.
Não conheço o processo, nem tão pouco disponho de conhecimentos científicos para avaliar da fiabilidade dos resultados obtidos.
Mas, de uma coisa estou certo, o que fez Laurentino não lembraria a Salazar ou Caetano.
Laurentino Dias fez tábua rasa da Constituição e da Lei.
abraço.

Jorge Mínimo disse...

Caro Vermelho:
Não se preocupe, já tem um reforço garantido para a próxima época. De resto, este seu artigo foi o mais entediante de sempre neste blog, chegou a atingir 9.3 na escala de Ramalho Eanes.

Jorge Mínimo disse...

Caro Vermelho:
Já agora, quero-lhe fazer umas perguntas. Acha correcto, o presidente de um clube, ameaçar um secretário de estado do nosso governo? Não foi uma ex-direcção do mesmo clube que foi ao beija- mão e apoiar o PSD, de Durão Barroso, numa das últimas eleições? Não foi o presidente actual deste clube, que em Setembro último, foi apoiar o PCP na festa do Avante? Quem semeia ventos colhe tempestades.

VermelhoNunca disse...

Amigo Vermelho, Rui Jorge tomava um medicamento, que, na altura o departamento médico do Sporting, não comunicou. Nuno Assis não tomava medicamento nenhum, Nuno Assis dopou-se, drogou-se. Teremos de convir que é diferente!

vermelho disse...

amigo mínimo:
o que está a insinuar é grave, mas penso que sem fundamento.
o que insinua no final do seu comentário é que esta questão se trata de uma vingança política.
contudo, estou convicto, como digo no meu comentário, que tal não é verdade.
quanto às ameaças, apoios e excursões não me revejo nas mesmas e, como tal, censuro-as.
desde sempre que a promiscuidade entre a política e o futebol me enoja.
é reflexo da degradação de valores que se verifica na nossa sociedade.
abraço.

vermelho disse...

amigo nunca:
uma e outra coisa são doping para efeitos da legislação em vigor.
uma e outra coisa deveriam merecer o mesmo enquadramento jurídico nos termos em que o explano no meu comentário inicial.
abraço.

p.s. a propósito do médico gomes pereira, recorda-se, certamente, do caso das seringas na Suécia...
abraço.

VermelhoNunca disse...

Recordo-me apenas que Nuno Assis se dopou, e que o amigo, há uns tempos atrás dizia-nos que o castigo dele estava integralmente cumprido, o que não se veio a verificar. Assim como há pouco tempo atrás nos disse que o Sporting tinha praticado evasão fiscal no caso de João Pinto, mas ontem disse-nos que o jogador é que incorre nesse crime. Na altura aconselhei-o a ter calma, e a não tirar conclusões precipitadas.

JC disse...

Snr. Administrador:
O seu comentário está muito denso e rebuscado para simples leigos, como nós, meros condóminos, percebermos.
O que ressalta de tudo isto, para mim, é que Assis acusou doping e que por razões formais foi - mal - absolvido.
Quais razões formais eram essas?
O facto de na acusação deduzida contra ele, por erro de quem a fez, não ter sido dito que ingeriu voluntariamente a nandrulona.
E a partir de tais razões formais a direcção do Benfica veio propalar a inocência do Assis!

O que é certo é que a PGR - entidade que, acho eu, devemos ter por isenta - analisou todo o processo e achou haver motivos e fundamentos para que o Assis tivesse sido condenado.
E que, ao arquivar o processo, da forma que o fez, o CJ da FPF violou a Lei.
Ou seja, foram erradamente invocadas razões de forma para se ter absolvido o Nuno Assis.

Em resumo: houve uma violação da Lei do CJ da FPF.
Havia fundamento e razões legais para a condenação do Nuno Assis, como o provam o Parecer da PGR e a decisão do TAS.
Não fora a intervenção de Laurentino Dias e teriamos assistido a mais um favorecimento do Benfica.

JC disse...

Tomo a liberdade de aqui publicar a decisão do CJ da FPF que absolveu o Assis, com a devida vénia ao Snr. Administrador.

Estou a tentar encontrar o Parecer da PGR mas até agora não consegui.

Processo nº 51
Época 2005/2006
Arguido: Nuno Assis Lopes de Almeida


Acordam no Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol:

Nuno Assis Lopes de Almeida, jogador do Sport Lisboa e Benfica veio recorrer da decisão da Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) proferida em 9 de Junho de 2006, que o condenou pela prática da infracção p.p. pelos artºs 10º, nº 1 al. a) do Regulamento Anti-Dopagem e artº 15º, nº 1, al. a) do Dec.-Lei nº 183/97 de 26.07, na pena de suspensão da actividade desportiva pelo período de seis meses.

O recorrente apresentou alegações apresentando as respectivas conclusões, nas quais suscita uma questão prévia – a nulidade do despacho proferido pelo Presidente da Comissão Disciplinar que mandou completar a acusação (proferido a fls. 243) na sequência da defesa que o arguido apresentou.
Sobre esta questão conclui nos seguintes termos:

1 – O procedimento disciplinar, que tem o seu corolário no Acórdão recorrido, pautou-se pela violação das garantias de defesa do agora recorrente;

2 – Desde Logo, quando o senhor Presidente da Comissão Disciplinar em face da reconhecida nulidade da acusação, ordena a apresentação do processo de novo à Srª Instrutora a fim de refazer a acusação.

3 – Ora, a acusação não é susceptível de aperfeiçoamento.

4 – Na verdade, o regulamento disciplinar da LPFP não contempla essa possibilidade – cfr. Artº 180º.

5 – Tal artigo foi assim violado, bem como o nº 5 do artº 178º desse mesmo Regulamento Disciplinar.

6 – O mesmo ocorre relativamente ao artº 36º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, para o qual nos remete o artº 7º, nº 2 do RD.

7 – Tal aperfeiçoamento efectivado já depois do recorrente ter apresentado a sua defesa, permitindo ao acusador voltar a acusar conhecendo de antemão a defesa, constitui uma perversão completa do processo disciplinar.

8 – Que não pode deixar de acarretar a nulidade da acusação e a nulidade de todos os actos subsequentes, em obediência ao artº 201º, nº 1 do Cód. Proc. Civil.
*
A Recorrida foi citada, nada tendo dito.
*
O próprio e não enferma de nulidades.
*
Factos Assentes com relevância para a decisão da questão suscitada:
Após a conclusão do processo disciplinar foi deduzida acusação a fls. 46.

O recorrente apresentou a sua defesa a fls. 59 e ss., invocando desde logo a nulidade da acusação por falta de factos, já que não imputa ao ora recorrente qualquer conduta, qualquer acto livre, consciente e deliberado de que resultou a verificação do resultado da análise – a presença de 19 – Norandrosterona.
O presidente da C. D. proferiu despacho a fls. 243 onde reconhece a existência das nulidades apontadas pelo ora recorrente e manda supri-las.

Deste despacho foi desde logo apresentada reclamação, a fls. 252, e recurso a fls. 256.

A reclamação apresentada pelo ora recorrente foi objecto de decisão proferida a fls. 335, onde se decidiu ser possível o aperfeiçoamento da acusação e que tal aperfeiçoamento em nada afectou o direito de defesa do recorrente já que o mesmo teve oportunidade para novamente se defender. É citado e transcrito parcialmente um Acórdão do STJ que decidiu que em processo disciplinar laboral é possível o aperfeiçoamento da nota de culpa até à contestação em sede de impugnação judicial da decisão de aplicação da sanção disciplinar de despedimento – CJ, Ano 3, Tomo 3, pág. 292.

O processo prosseguiu, e por Acórdão da Comissão Disciplinar da LPFP foi o ora recorrente condenado pela prática da infracção, descrita na acusação “refeita”, p.p. pelos artºs 10º, nº 1 al. a) do Regulamento Anti-Dopagem e artº 15º, nº 1, al. a) do Dec.-Lei nº 183/97 de 26.07, na pena de suspensão da actividade desportiva pelo período de seis meses
*
Cumpre decidir:

Dos autos resulta à saciedade que a defesa do arguido foi utilizada contra si! O recorrente defende-se invocando a nulidade da acusação, nulidade que é considerada verificada e mandada suprir mantendo-se válido o processo!

Analisadas as normas jurídicas aplicáveis não há dúvida de que assiste razão ao recorrente. Senão vejamos:

O artº 180º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da LPFP determina que na acusação devem ser articulados discriminadamente os factos constitutivos da infracção disciplinar, bem como as circunstâncias de tempo, modo, lugar em que a mesma ocorreu e as que integrem circunstâncias agravantes ou atenuantes...

A primeira acusação era omissa relativamente a um dos factos constitutivos da infracção de cuja prática o arguido era acusado. Isto é, a acusação não imputava ao arguido a prática de qualquer facto mas apenas o resultado da análise, ao arrepio do disposto no artº 2º, nº 1 do Reg. Disciplinar da LPFP que qualifica como infracção disciplinar a prática ou omissão de um acto voluntário pelo respectivo agente, que seja violador de disposições regulamentares ou legais.

Apenas com o resultado da análise o arguido não podia ser punido! É necessário que o acusador alegue e prove que o arguido voluntária ministrou ou de qualquer outra forma voluntária introduziu no seu organismo a substância que veio a verificar-se estar no seu corpo.

Significa, pois, que a acusação não continha o facto fundamental para que pudesse ser imputada ao arguido a infracção disciplinar em causa – a ingestão de substância dopante que foi encontrada no seu líquido orgânico, ingestão essa que teria que ter sido realizada de forma voluntária, livre e consciente!
Sem a alegação de tal facto não pode imputar-se qualquer infracção!

Consequentemente a acusação era nula pois não continha os factos constitutivos da infracção imputada ao arguido, ora recorrente.

Isto mesmo é reconhecido pelo Presidente da CD no despacho de fls. 243.

A questão reside em saber se é permitido mandar refazer a acusação, como o foi.

O Regulamento Disciplinar da LPFP não prevê tal situação. O Artº 7º nº 2 do referido Regulamento manda aplicar supletivamente os princípios informadores do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Ora, este Estatuto é igualmente omisso sobre esta matéria e manda aplicar aos casos omissos as regras do Processo Penal.

De acordo com as regras estabelecidas nos artºs 283º, n.º 2 e 311º, n.º 2, al a) e n.º 3, al. b) do Cód. Proc. Penal não é possível o julgador, como o era o Presidente da Comissão Disciplinar, mandar refazer a acusação!

Se acusação não tiver em si mesmas todos os elementos constitutivos do ilícito imputado ao arguido ela é nula e a consequência é nulidade de todo o processado com o consequente arquivamento dos autos – cfr. Artºs 283º, n.º 3 do Cód. Proc. Penal. Com efeito, proferida acusação encerra-se op leges o inquérito; Daí que sendo a acusação nula não pode reabrir-se o inquérito para se refazer a acusação!

No entender da recorrida Comissão Disciplinar é possível o aperfeiçoamento da acusação, invocando para sustentar tal tese um acórdão do STJ, a que já se fez referência supra.

No caso dos autos a Srª Instrutora não aperfeiçoou a acusação, não lhe aditou qualquer facto instrumental, não lhe aditou qualquer facto que pretendesse precisar, pormenorizar, explicitar ou desenvolver os factos ou as circunstâncias relacionadas com o facto essencial constante da acusação – caso em que o referido acórdão permite o referido aperfeiçoamento – não! A Srª Instrutora fez constar da acusação o facto essencial, o facto sem o qual não existiria infracção – facto constitutivo -, que não se encontrava articulado nem imputado ao recorrente na acusação primitiva.

Aliás, o próprio Processo Penal permite que as irregularidades sejam supridas – artº 123º, n.º 2 – mas já não as nulidades insanáveis como o é a nulidade da acusação por omissão do facto essencial constitutivo do ilícito cuja prática é imputada ao arguido! Assim, o acórdão citado nada traz de novo que não se encontre já previsto na legislação processual penal, legislação esta aplicável por força das sucessivas remissões legais acima apontadas.

Por todo o exposto, impõe-se concluir que o despacho proferido a fls. 243 pelo Presidente da Comissão Disciplinar é nulo e consequentemente são nulos todos os actos posteriormente praticados.
Ora, sendo igualmente nula a primitiva acusação, como foi desde logo reconhecido pelo Presidente da Comissão Disciplinar, nada mais há a decidir a não ser o arquivamento dos autos.
*
Decisão:
Face a todo o exposto julga-se procedente o recurso interposto e em consequência determina-se o arquivamento dos autos

VermelhoNunca disse...

Amigo JC, ainda bem que aparece para clarificar a situação.

VermelhoNunca disse...

E ,se não me leva a mal, amigo JC, coloco novamente no "ar" uma conclusão sua:
"Em resumo: houve uma violação da Lei do CJ da FPF.
Havia fundamento e razões legais para a condenação do Nuno Assis, como o provam o Parecer da PGR e a decisão do TAS.
Não fora a intervenção de Laurentino Dias e teriamos assistido a mais um favorecimento do Benfica. "

vermelho disse...

amigo nunca:
efectivamente, disse que o castigo de Assis já tinha sido integralmente cumprido.
Enganei-me, por 19 dias, mas enganei-me.
quanto ao crime de fraude fiscal, a circunstância de JVP ser autor não exclui a co-autoria do Sporting.
Pelo dados disponíveis, continuo a afirmar que se indicia a co-autoria de um crime de fraude fiscal por parte do Sporting.

amigo jc:
se não queres ler o meu comentário, não leias.
agora, vir com a ladaínha que todos os condóminos sabem não ser verdadeira, é que não.
se não queres comentar o que escrevi, se não tens pachorra para ler o meu comentário diz, mas não me venhas com conversa da treta ou paleio para a praia.
penso que a tua superior formação cívica e jurídica seriam um importante contributo para a discussão.
o que dizes no teu comentário resulta prejudicado por aquilo que digo no meu, no segmento em que referes o parecer da PGR.
Disse:
"entendeu o CJ ser de exigir que da acusação conste o elemento subjectivo do tipo de ilícito disciplinar.
Esta exigência assume, em sede de processo disciplinar por doping, especial relevância, pois que a legislação aplicável nesta matéria consigna uma presunção de culpa do jogador cuja urina assuma um resultado positivo em relação a substâncias dopantes.
Aí se postula que se mostra desnecessário provar a intenção, a falta, a negligência ou o uso consciente por parte do jogador para o considerar dopado.
Assim, a decisão do CJ desconsiderou aquela norma e, por isso, o Conselho Consultivo da PGR a teve por ilegal.
Todavia, há que referir que a previsão de uma presunção de culpa em matéria disciplinar é, manifestamente, inconstitucional."
Dizes:
"razões formais foi - mal - absolvido.
Quais razões formais eram essas?
O facto de na acusação deduzida contra ele, por erro de quem a fez, não ter sido dito que ingeriu voluntariamente a nandrulona.
E a partir de tais razões formais a direcção do Benfica veio propalar a inocência do Assis!"
primeiro, não se trata de razões formais, como bem sabes e como evidencio no meu comentário.
segundo, a inocência não foi propalada com base, apenas, nesses argumentos.
Como penso que sabes, o Benfica pôs em causa a própria fiabilidade dos resultados.

abraço.

JC disse...

Amigo vermelho:
Domingo vamos ao AAC-Setúbal?
Os bilhetes acho que custam 8 euros para sócios.

vermelho disse...

amigo jc:
claro que sim.
compras os bilhetes?
abraço.

JC disse...

Trato hoje dos bilhetes.
Peço desculpa se fui indelicado no meu comentário ao teu artigo sobre o Nuno Assis.
Abraço.

Zex disse...

Este vermelho está feito um chato de me*** !
Que seca de artigos !
E o JC começou bem, mas esticou-se !
Nunca mais vou ser punido por conduzis com os copos: "ó shor bófia, probe lá que eu vebi umas mejecas"; "Eu estou bem !" "Estou perfeitamente normal"; "Fachabor, probe-me o tipo de ilícito subjectibo"; "Foi uma mousse e com rum que comi, nada mais"...
Que ridículo !
Esse enganador do Nuno Doping tem que ser punido !
Já não joga até ao fim da época!
Embrulha !
Quem sai beneficiado é o Fica. O gajo não vale uma beata !
Sr. Vermelho, como é no dia 19 ?

vermelho disse...

amigo jc:
ok.
quanto ao comentário dizer que não há qualquer necessidade de pedires desculpa.
não fiquei melindrado.
apenas esperava que o comentasses de uma outra forma.
só isso, nada mais.
entendo que o blog, também, deve ser um fórum capaz de discutir estes temas sob esta perspectiva.
era o que faltava chatear-me contigo por um comentário feito neste blog.
os valores da amizade são inegavelmente mais fortes e mais importantes.
o comentário é técnico e, como tal, denso.
fi-lo porque entendi ser o assunto mais relevante da actualidade e abordei o tema de uma forma técnica porque me pareceu a única que merece discussão.
fica a minha promessa solene que não mais seguirei semelhante caminho de uma forma tão exaustiva.
abraço.

amigo zex:
face ao supra exposto não comentarei a tua apreciação da questão.
quanto a dia 19, estou a tratar disso, fica descansado.
abraço.

vermelho disse...

amigos:
o que me dizem da próxima eliminatória da Taça de Portugal?
penso que benfica e porto se apurarão sem dificuldades.
penso que os duelos mais interessantes, para além daqueles que envolvem equipas da Liga Bwin, serão o Penafiel/Marítimo, o Estrela/Feirense e o Paredes/Belenenses.
Nestes jogos podem verificar-se surpresas.
abraço.

JC disse...

Amigo Vermelho:
Voltando aos bilhetes:
Não sei se não será preciso o cartão de sócio para adquirir os bilhetes a 8 euros.
Vou apurar isso e logo telefono-te.

Caro Zex:
Não sei porque refere que comecei bem e que depois me estiquei.
O comentário muito extenso que postei é tão só a transcrição integral da decisão do CJ da FPF que absolveu o Assis.

Tentei igualmente encontrar, para publicação, o parecer da PGR mas não o encontrei.

petit disse...

Ó Zex e xe eu comer unx bonbonx cão jinja, tanben poxo dijer qe non extô bebado?

Jorge Mínimo disse...

Caros Condóminos:
Segundo o jornal "Record" a equipa das águias está com medo de defrontar a fortíssima formação do Oliveira do Bairro. Aparentemente vai oferecer vários equipamentos de treino a este clube, provavelmente para que estes não lesionem o regressado maestro!!!

JC disse...

Segundo consta, o Rui Costa vai jogar numa espécie de "papomóvel" a fim de se resguardar contra possíveis lesões.

VermelhoNunca disse...

Caso» João Pinto: José Veiga nega comissão
José Veiga negou a notícia dada à estampa esta sexta-feira pelo Jornal de Notícias, garantindo que o antigo empresário recebeu comissão de cinco por cento na contratação de João Pinto pelo Sporting, em 2000.



ASF
Segundo aquele jornal, que cita documentos a que teve acesso, Veiga terá recebido 245.115 euros, o que contraria a versão apresentada pelo antigo empresário.

Não, seguramente que é engano, uma vez que Veiga é apenas amigo de João Pinto...

JC disse...

"O processo de doping de Nuno Assis pode vir a tornar-se um novo Caso Mateus se o Benfica recorrer ao Tribunal Federal Suíço, contrariando os estatutos da Federação Internacional de Futebol (FIFA).
Em declarações à Agência Lusa, fonte do departamento de comunicação da FIFA disse que um eventual recurso do Benfica sobre o suspensão de um ano imposta pelo Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) viola o artigo 62 dos estatutos do organismo, o mesmo que foi invocado no Caso Mateus."

vermelho disse...

amigo nunca:
aparentemente esse seria um argumento contra a tese defendida por Veiga, mas só aparentemente.
cheira-me que o luxemburguês irá servir-se da percentagem dessa comissão para afirmar não ter actuado na qualidade de empresário, pois que neste caso a sua comissão ascenderia a 10% de acordo com os regulamentos da FIFA.

amigo Jc:
essa notícia é destituída de sentido, uma vez que é a própria lei orgânica do Tas que prevê a possibilidade de recurso das suas decisões para o TFS.
abraço.

VermelhoNunca disse...

A escola das peneiras, como lhe gosta de chamar o condómino Cavungi:
Convocados da selecção sub-16:
Sporting: Cédric Soares, Diogo Ribeiro, Filipe Paiva, Januário, Luís Almeida, Mário Rui, Nuno Reis, Ruben Luís e Sérgio Marakis;
Académica: FlávioFerreira;
Pasteleira: Baptista e Nélson Pereira;
Trofense: Tiago Serra;
Marítimo: Pedro Agrela;
Barcelona: Alexander Zahavi;
Penafiel: João Carlos;
FC Porto: Alexandre Freitas;
Manchester United: Evandro Brandão;
Padroense: José Pedro, Pedro Branco e Ricardo Cardoso;
Sp. Braga: Tiago Gomes;
Benfica: Artur Lourenço e Nelson Oliveira;
SL Marinha: João Guerra;
Vitória de Guimarães: José Silva.

VermelhoNunca disse...

Segundo o "Público" o Benfica não pode recorrer.

vermelho disse...

amigo nunca:
a lei orgânica do Tas prevê a possibilidade de recurso das suas decisões para o TFS.
abraço.

p.s. quanto à convocatória dos sub-16, os meus sinceros parabéns.
destaco, ainda, a presença de mais um jogador da Briosa a exemplo do que já acontecera com os su-17 e sub-18.
mais um sinal do excelente trabalho desenvolvido pelo Prof. António Figueiredo na coordenação das camadas jovens da Briosa.
abraço.

VermelhoNunca disse...

Amigo Vermelho, o que significa isto: "os estatutos do TAD determinam que as suas decisões não são passíveis de recurso e só podem ser contestadas no TFS num número limitado de situações"?

Zex disse...

Sr. Nunca,
O Mítico Paim já não tem idade para ser convocado ?

vermelho disse...

amigo nunca:
leu a regra e olvidou a excepção.
quando diz:"os estatutos do TAD determinam que as suas decisões não são passíveis de recurso e só podem ser contestadas no TFS num número limitado de situações".
O caso Nuno Assis enquadra-se no número limitado de situações em que é admissível recurso.
abraço.

vermelho disse...

amigo zex:
estás a falar de um jogador que se confirmar o potencial demonstrado enquanto juvenil e júnior se pode guindar a plano de excepção.
quanto a não ser convocado, já não tem idade.
é júnior de último ano e será, ao que tudo indica, emprestado ao Olivais e Moscavide como contrapartida do terminus precoce do empréstimo do Pereirinha.
abraço.

VermelhoNunca disse...

Amigo Vermelho, vou por si, se me diz que Nuno Assis se enquadra no número limitado de situações( coisa estranha esta!!).
Condómino Zex, Paim é junior de 1º ano, salvo erro, está assim fora desta convocatória.

JC disse...

Amigo Vermelho:
Porque diz que o caso Nuno Assis é um dos casos que cabe naquelas excepções?

VermelhoNunca disse...

Boa pergunta amigo JC, que preferi que fosse você a fazer, uma vez que tem mais à vontade com o nosso administrador.

JimmyJumpReloaded disse...

Tanto barulho,tanta legislação, tantos artigos,alineas, bla, bla,bla! Se o homem efectivamente se dopou tem que ser punido!A questao na minha opiniao continua a ser a de sempre: a incompetencia e a incapacidade das instituicoes competentes em resolverem as questoes!; ainda para mais vao fazer queixinhas aos orgaos internacionais para que estes resolvam os seus problemas...Nao ha paciencia!

Zex disse...

Ora, sr. JC, porque lhe interessa que seja !
Porque o marreta do orelhas, depois de ameaçar vergonhosamente um membro do governo, o disse !
E o que senhor diz faz lei...
E que dizer do inenarrável Cervan ?
Ontem nem a barba tinha (des)feito !
Que dupla !

JC disse...

Caro Zex:
Se o snr. Administrador diz, não é certamente por ir atrás do Orelhas.
Deve ter alguma informação sobre esse assunto.
Era essa informação que pretendia que ele nos disponibilizasse.

vermelho disse...

amigo jc:
dado que a situação de Assis se enquadra, pelo menos, numa das seguintes excepções contempladas no estatuto do tad:
a falta de jurisdição e violação de regras processuais elementares.
abraço.

JC disse...

Amigo Vermelho:
Não nos pode facultar cópia da norma onde essa excepção está prevista?

vermelho disse...

amigo zex:
quanto a ameaçar membros do governo, o amigo fala, fala, mas esquece-se do famoso episódio da penhora da retrete.
E isto só para referir o exemplo mais gritante e vergonhoso do PC.
Fala do Cérvan, mas esquece-se do inenarrável dono de boites de alterne que é vice-presidente do seu clube.
abraço.

p.s. essa de eu seguir o que diz o Orelhas só se for por graça ou então por vício de clubismo, uma vez que quem debita a doutrina oficial e não ousa sequer contestar o que diz o seu presidente são, entre outros, os adeptos portistas.
abraço.

vermelho disse...

amigo jc:
tenho-a aqui comigo em suporte de papel inserida numa colectânea de direito do desporto.
sei dizer que está em pdf no site do tad (não sei o endereço, pois que não consultei a página).
abraço.

JC disse...

É que essa excepção que fala - a falta de jurisdição e violação de regras processuais elementares - se for assim que estiver prevista na lei, parece reportar-se às situações em que o TAD aprecia casos para os quais não tem jurisdição ou para as situações em que ele próprio, TAD, viola regras processuais.
Aqui compreende-se a excepção:
Se o TAD julgou um caso que não podia apreciar, por não ter jurisdição ou competência para isso, é justo que se possa recorrer para uma instância superior.
Se o TAD julgou alguém violando as regras processuais, é igualmente de bom senso que seja permitido recorrer.
Desta forma, o recurso para o TES pelo Benfica só poderia ter lugar se estivesse em causa alguma destas duas situações.
O que, creio, não ocorreu.

JC disse...

Amigo Vermelho:
Então se a tem aí e a consultou, não precisa de a publicar, como é óbvio.
Desconhecia que a sua fonte era a própria Lei.

vermelho disse...

amigo jc:
em consonância com o meu comentário inicial, eu creio que sim.
quer a falta de jurisdição, quer a violação de regras processuais pelos motivos que supra enunciei.
abraço.

JimmyJumpReloaded disse...

Giorgiooooooooooooooooooo!

cavungi disse...

Esse Nuno Assis vê-se mesmo que é da escola dos lagartos.Todos uns dopados.
È bem feito.
Devia ter sido irradiado, o drogadito d merd*!